LENSASTecnologia Óptica

Termos de uso

Óticas, laboratórios e profissionais do setor óptico.

Última atualização: 06/05/2026.

Estes termos complementam os Termos de Uso e a Política de Privacidade para uso profissional da plataforma LENSAS.

15. USO PROFISSIONAL DA PLATAFORMA

15.1. As funcionalidades disponibilizadas pela plataforma LensAs destinam-se exclusivamente ao uso profissional por óticas, laboratórios ópticos, consultores ópticos, profissionais habilitados do setor óptico e demais usuários autorizados pela LensAs.

15.2. O usuário declara possuir conhecimento técnico suficiente para interpretar, conferir, validar e aplicar corretamente os dados, medidas, simulações, recomendações, parâmetros ópticos e demais informações obtidas por meio da plataforma.

15.3. A utilização da plataforma pressupõe que o usuário profissional conhece as práticas técnicas aplicáveis ao setor óptico, incluindo, mas não se limitando, à leitura de prescrições, conferência de medidas, adaptação de lentes, montagem de armações, centralização óptica, análise de parâmetros e comunicação técnica com laboratórios.

15.4. A LensAs não se responsabiliza pelo uso da plataforma por pessoas sem capacitação técnica, por colaboradores não treinados, por terceiros não autorizados ou por usuários que utilizem a ferramenta fora de sua finalidade profissional.

16. NATUREZA AUXILIAR DA PLATAFORMA

16.1. A LensAs disponibiliza ferramentas digitais de apoio à medição, análise, parametrização, organização de informações, simulação visual, comunicação entre partes e apoio à tomada de decisão profissional.

16.2. A plataforma possui caráter tecnológico, auxiliar e operacional, não substituindo:

a) avaliação clínica;
b) exame oftalmológico;
c) prescrição médica;
d) conferência técnica presencial quando necessária;
e) equipamentos ópticos profissionais obrigatórios ou recomendados;
f) protocolos internos da ótica ou laboratório;
g) validação técnica antes da fabricação, montagem, adaptação ou entrega das lentes.

16.3. A LensAs não realiza diagnóstico médico, não emite prescrição oftalmológica, não substitui profissional de saúde e não garante adequação clínica, terapêutica ou médica de qualquer lente, armação ou solução óptica.

16.4. Qualquer resultado apresentado pela plataforma deverá ser interpretado como informação de apoio, cabendo ao usuário profissional decidir sobre sua utilização no caso concreto.

17. RESPONSABILIDADE SOBRE MEDIDAS, PRESCRIÇÕES E PARÂMETROS ÓPTICOS

17.1. A conferência final das medidas, prescrições, parâmetros ópticos e informações técnicas é de responsabilidade exclusiva da ótica, laboratório ou profissional responsável pelo atendimento, venda, fabricação, montagem ou entrega do produto óptico.

17.2. A interpretação de receitas oftálmicas deverá ser realizada por profissional capacitado, sendo obrigação do usuário verificar eventuais inconsistências, rasuras, dados incompletos, incompatibilidades técnicas ou necessidade de confirmação junto ao prescritor ou ao cliente final.

17.3. Antes da fabricação, montagem, adaptação ou entrega das lentes, o usuário profissional deverá validar, conforme aplicável:

a) grau esférico, cilíndrico e eixo;
b) adição;
c) prisma e base;
d) DNP, DP, altura de montagem e demais medidas de centralização;
e) tipo de lente;
f) índice de refração;
g) espessura;
h) curva-base;
i) diâmetro;
j) tratamento, coloração, filtro, antirreflexo ou demais características contratadas;
k) compatibilidade entre lente, armação e uso pretendido pelo cliente final.

17.4. A LensAs não será responsável por erros decorrentes de receita incorreta, receita vencida, transcrição inadequada, ausência de conferência, interpretação equivocada, divergência entre pedido e prescrição, ou uso de parâmetros sem validação técnica final.

18. QUALIDADE DAS IMAGENS, CAPTURAS E INFORMAÇÕES INSERIDAS

18.1. O usuário reconhece que determinadas funcionalidades da plataforma dependem diretamente da qualidade, integridade e precisão das imagens, vídeos, capturas, documentos, medidas e informações inseridas no sistema.

18.2. A precisão dos resultados poderá ser influenciada, entre outros fatores, por:

a) qualidade da câmera utilizada;
b) resolução da imagem;
c) iluminação ambiente;
d) sombras, reflexos ou distorções;
e) posicionamento facial;
f) alinhamento da cabeça;
g) distância em relação à câmera;
h) enquadramento;
i) calibração do dispositivo;
j) inclinação ou deformação da armação;
k) uso incorreto da armação pelo cliente;
l) ausência de referência visual adequada;
m) preenchimento incorreto de dados pelo usuário.

18.3. A LensAs não se responsabiliza por inconsistências decorrentes de imagens desfocadas, má iluminação, baixa resolução, captura inadequada, informações incompletas, erro de digitação, uso indevido da ferramenta, alterações posteriores na armação ou descumprimento das instruções de uso.

18.4. Sempre que a imagem, captura ou informação fornecida não atender aos critérios mínimos de qualidade, o usuário deverá realizar nova captura, solicitar nova imagem, repetir a medição ou realizar conferência presencial.

19. MARGENS TÉCNICAS, VARIAÇÕES E LIMITAÇÕES DE MEDIÇÃO DIGITAL

19.1. O usuário reconhece que ferramentas digitais de medição, análise facial, parametrização óptica e simulação visual podem apresentar margens técnicas de variação inerentes à tecnologia utilizada.

19.2. Tais variações podem decorrer de fatores como dispositivo utilizado, câmera, lente da câmera, resolução, calibração, distância, iluminação, ângulo facial, posição da armação, movimentação do usuário, compressão de imagem, conexão de internet e parâmetros configurados pelo próprio usuário.

19.3. A LensAs não garante equivalência absoluta entre os resultados obtidos pela plataforma e os resultados obtidos por equipamentos presenciais especializados de medição óptica.

19.4. Os resultados gerados pela plataforma deverão ser conferidos pelo usuário profissional, especialmente em casos de lentes multifocais, lentes de alta complexidade, altas ametropias, armações especiais, lentes personalizadas, lentes prismáticas, lentes de segurança, lentes esportivas ou situações que exijam maior precisão técnica.

20. RECORTE REMOTO, CENTRALIZAÇÃO E PROCESSOS LABORATORIAIS

20.1. As funcionalidades relacionadas a recorte remoto, parâmetros de montagem, centralização óptica, altura, DNP, espessura, diâmetro, traçados digitais, encaixe, calibração de armação ou comunicação com laboratório têm finalidade auxiliar e operacional.

20.2. O laboratório responsável deverá conferir todos os parâmetros recebidos antes da fabricação definitiva, montagem, recorte, surfaçagem, blocagem, acabamento ou expedição das lentes.

20.3. A responsabilidade pela execução física do serviço óptico permanece integralmente com o laboratório executor, incluindo qualidade de fabricação, montagem, acabamento, controle de qualidade, conferência final, cumprimento de prazos e adequação ao pedido aprovado.

20.4. A LensAs não se responsabiliza por perdas, quebras, retrabalhos, atrasos, incompatibilidades, devoluções, refações ou prejuízos decorrentes de falha operacional do laboratório, utilização de equipamentos descalibrados, erro de operador, alteração manual de parâmetros ou ausência de conferência técnica.

21. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, ALGORITMOS E RESULTADOS AUTOMATIZADOS

21.1. A LensAs poderá utilizar algoritmos, automações, modelos computacionais, inteligência artificial, visão computacional ou outros recursos tecnológicos para apoiar medições, análises, sugestões, simulações, classificações, recomendações e fluxos operacionais.

21.2. Os resultados automatizados não devem ser interpretados como decisão final, laudo técnico definitivo, prescrição, diagnóstico, garantia de adaptação ou garantia de resultado comercial.

21.3. O usuário profissional permanece responsável por revisar criticamente qualquer resultado automatizado antes de utilizá-lo em atendimento, venda, fabricação, montagem, entrega ou orientação ao cliente final.

21.4. A LensAs poderá atualizar, ajustar, substituir ou aprimorar algoritmos e modelos tecnológicos a qualquer tempo, visando melhoria de desempenho, segurança, precisão, experiência do usuário ou adequação regulatória.

21.5. Eventuais diferenças entre versões anteriores e atuais da plataforma não caracterizam defeito, falha contratual ou obrigação de manutenção permanente de determinada metodologia, desde que preservadas as condições essenciais do serviço contratado.

22. VISAGISMO, ANÁLISE FACIAL E RECOMENDAÇÕES ESTÉTICAS

22.1. Os recursos de visagismo, análise facial, recomendações estéticas, sugestões de armações, harmonização visual, prova virtual e simulações de aparência possuem caráter meramente sugestivo, auxiliar e informativo.

22.2. Tais recursos não representam garantia de resultado estético, aceitação comercial, satisfação subjetiva, adaptação do cliente, aumento de vendas ou adequação definitiva de determinado produto.

22.3. A decisão final sobre escolha de armações, lentes, tratamentos, cores, formatos ou demais produtos permanece sob responsabilidade do cliente final e da ótica responsável pelo atendimento.

22.4. O usuário reconhece que percepções estéticas são subjetivas e podem variar conforme preferências pessoais, condições de iluminação, tela utilizada, qualidade da imagem, formato facial, características da armação e expectativa do cliente.

23. COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓTICAS, LABORATÓRIOS E TERCEIROS

23.1. Quando houver integração, compartilhamento, envio ou recepção de dados entre óticas, laboratórios, consultores, fornecedores, sistemas externos ou terceiros por meio da plataforma, cada parte será responsável pelas informações que inserir, transmitir, receber, validar ou utilizar.

23.2. As partes envolvidas comprometem-se a:

a) respeitar a legislação aplicável, incluindo a legislação de proteção de dados pessoais;
b) preservar a confidencialidade das informações recebidas;
c) utilizar os dados exclusivamente para execução dos serviços contratados;
d) limitar o acesso apenas a pessoas autorizadas;
e) adotar medidas razoáveis de segurança da informação;
f) manter registros internos de conferência, aprovação e execução, quando aplicável;
g) comunicar inconsistências técnicas antes da fabricação ou entrega do produto.

23.3. A LensAs atua como intermediadora tecnológica da comunicação, organização, processamento e disponibilização digital de informações, não sendo responsável por erros operacionais entre as partes, divergências comerciais, atrasos de produção, problemas logísticos, falhas humanas, descumprimento de prazos ou obrigações assumidas diretamente entre óticas e laboratórios.

23.4. Quando o usuário compartilhar dados de clientes finais com terceiros, declara possuir autorização, base legal ou fundamento legítimo para tal compartilhamento, responsabilizando-se por eventuais reclamações, autuações, danos ou prejuízos decorrentes de compartilhamento indevido.

24. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, IMAGENS E INFORMAÇÕES SENSÍVEIS

24.1. O usuário reconhece que a utilização da plataforma poderá envolver o tratamento de dados pessoais, imagens faciais, dados de contato, informações de pedidos, prescrições, medidas ópticas, parâmetros técnicos e, quando aplicável, dados pessoais sensíveis.

24.2. A utilização da plataforma deverá observar a legislação de proteção de dados pessoais aplicável, incluindo princípios de finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança, prevenção e responsabilização.

24.3. O usuário profissional será responsável por obter, quando necessário, as autorizações, consentimentos, bases legais, avisos de privacidade ou demais documentos necessários para coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados do cliente final.

24.4. Quando envolver dados de crianças ou adolescentes, o usuário deverá observar as exigências legais específicas aplicáveis, incluindo obtenção de autorização do responsável legal quando necessária.

24.5. A LensAs poderá tratar dados pessoais para viabilizar o funcionamento da plataforma, prestar suporte, executar integrações, manter segurança, registrar operações, aprimorar funcionalidades, cumprir obrigações legais e exercer direitos em processos administrativos, judiciais ou arbitrais.

24.6. A LensAs adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteção dos dados tratados, sem prejuízo das responsabilidades do usuário quanto ao uso adequado da plataforma, controle de acessos, sigilo de credenciais e conformidade de suas próprias operações.

25. PAPÉIS DAS PARTES NO TRATAMENTO DE DADOS

25.1. Conforme o caso concreto, a ótica, o laboratório ou o profissional usuário poderá atuar como controlador dos dados pessoais do cliente final, especialmente quando determinar as finalidades e meios de tratamento relacionados ao atendimento, venda, fabricação, montagem, entrega, garantia ou pós-venda.

25.2. A LensAs poderá atuar como operadora, suboperadora, controladora independente ou controladora conjunta, conforme a funcionalidade utilizada, a finalidade do tratamento, as instruções recebidas, os termos contratados e a legislação aplicável.

25.3. As partes deverão cooperar para atendimento de solicitações de titulares, autoridades públicas, órgãos reguladores ou demandas relacionadas à proteção de dados pessoais, nos limites de suas respectivas responsabilidades.

25.4. Caso haja necessidade de formalização adicional sobre tratamento de dados pessoais, as partes poderão celebrar instrumento específico, anexo de proteção de dados ou acordo de tratamento de dados.

26. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO, CREDENCIAIS E ACESSOS

26.1. O usuário é responsável pela guarda, sigilo e uso adequado de suas credenciais de acesso, senhas, tokens, contas de colaboradores e permissões internas.

26.2. É vedado compartilhar credenciais com terceiros não autorizados, permitir acesso por pessoas não habilitadas, utilizar contas genéricas sem controle interno ou manter usuários ativos após desligamento de colaboradores.

26.3. O usuário deverá comunicar imediatamente à LensAs qualquer suspeita de acesso indevido, vazamento, uso não autorizado, comprometimento de senha, fraude, perda de dispositivo ou incidente de segurança relacionado à plataforma.

26.4. A LensAs poderá suspender acessos, redefinir credenciais, bloquear contas, limitar funcionalidades ou exigir medidas adicionais de segurança quando identificar risco, uso indevido, comportamento anômalo ou potencial violação contratual.

27. REGISTROS, LOGS E RASTREABILIDADE

27.1. A LensAs poderá manter registros técnicos, logs de acesso, logs de uso, histórico de operações, informações de dispositivo, data, hora, usuário responsável, alterações de dados, envio de arquivos, aprovações e demais informações necessárias para segurança, auditoria, suporte, prevenção a fraudes e comprovação de operações.

27.2. Os registros poderão ser utilizados para apuração de falhas, esclarecimento de divergências, suporte técnico, melhoria da plataforma, cumprimento de obrigações legais, defesa de direitos e verificação de uso adequado.

27.3. O usuário reconhece que a rastreabilidade das operações é medida essencial para segurança da plataforma e para a correta atribuição de responsabilidade entre óticas, laboratórios, colaboradores e terceiros integrados.

28. INTEGRAÇÕES COM SISTEMAS, EQUIPAMENTOS E TERCEIROS

28.1. A plataforma poderá permitir integração com sistemas de gestão, laboratórios, fornecedores, APIs, equipamentos, bancos de dados, serviços de armazenamento, meios de comunicação, ferramentas de pagamento ou outros serviços de terceiros.

28.2. A LensAs não se responsabiliza por indisponibilidade, alteração, erro, incompatibilidade, descontinuidade, limitação técnica, mudança de política, falha de API, bloqueio de acesso ou instabilidade causada por sistemas, equipamentos ou serviços de terceiros.

28.3. O usuário é responsável por verificar a compatibilidade técnica entre a plataforma, seus sistemas internos, equipamentos, processos operacionais e fluxos de trabalho.

28.4. Integrações personalizadas, quando contratadas, poderão depender de prazos, validações técnicas, documentação de terceiros, homologação, testes e condições específicas.

29. DISPONIBILIDADE, MANUTENÇÃO E CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS

29.1. A LensAs empregará esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, segura e funcional, observadas as limitações inerentes a serviços digitais, infraestrutura de internet, servidores, integrações e sistemas de terceiros.

29.2. A LensAs poderá realizar manutenções preventivas, corretivas, emergenciais, evolutivas ou de segurança, com ou sem aviso prévio, especialmente quando necessárias para preservar a estabilidade, integridade ou segurança da plataforma.

29.3. Algumas funcionalidades poderão ser alteradas, substituídas, limitadas ou descontinuadas em razão de evolução tecnológica, mudanças regulatórias, incompatibilidade de dispositivos, atualização de algoritmos, baixa utilização, risco de segurança ou indisponibilidade de integrações terceiras.

29.4. A LensAs não será responsável por prejuízos decorrentes de indisponibilidades temporárias causadas por eventos fora de seu controle razoável, incluindo falhas de conexão, interrupções de energia, indisponibilidade de provedores, ataques cibernéticos, caso fortuito, força maior ou falhas em serviços de terceiros.

30. RESPONSABILIDADE SOBRE O ATENDIMENTO AO CLIENTE FINAL

30.1. A responsabilidade pelo atendimento ao consumidor, venda, orientação, adaptação das lentes, garantia legal, suporte pós-venda, troca, devolução, conferência final dos produtos e cumprimento das obrigações comerciais perante o cliente final é exclusiva da ótica, laboratório ou estabelecimento responsável pela comercialização ou execução do serviço óptico.

30.2. A LensAs não participa da relação comercial final entre estabelecimento e consumidor, salvo quando expressamente contratado em instrumento específico.

30.3. O usuário profissional será responsável por prestar informações claras ao cliente final sobre produtos, preços, prazos, garantias, características das lentes, limitações de uso, políticas de troca, condições comerciais e demais aspectos da venda.

30.4. Nenhuma disposição deste instrumento deverá ser interpretada como exclusão de direitos do consumidor quando a legislação consumerista for aplicável.

31. GARANTIAS, REFAÇÕES, RETRABALHOS E PERDAS OPERACIONAIS

31.1. A LensAs não será responsável por refações, retrabalhos, substituições, perdas de lentes, perdas de armações, custos laboratoriais, custos de transporte, descontos concedidos, indenizações ao cliente final ou prejuízos comerciais decorrentes de erro operacional, conferência inadequada, decisão técnica do usuário ou falha na execução física do serviço óptico.

31.2. Qualquer pedido de refação, garantia ou correção deverá ser tratado diretamente entre ótica, laboratório, fornecedor e consumidor final, conforme a origem do erro, a política comercial aplicável e a legislação vigente.

31.3. Caso seja identificada falha técnica diretamente atribuível à plataforma, a responsabilidade da LensAs ficará limitada às condições previstas no contrato principal, termo de uso, plano contratado ou instrumento comercial aplicável, sem prejuízo de normas legais imperativas.

32. CONFIDENCIALIDADE E INFORMAÇÕES COMERCIAIS

32.1. As partes comprometem-se a manter confidenciais todas as informações comerciais, técnicas, operacionais, estratégicas e financeiras às quais tiverem acesso em razão da utilização da plataforma.

32.2. Consideram-se informações confidenciais, entre outras:

a) dados de clientes;
b) receitas, medidas e parâmetros ópticos;
c) tabelas comerciais;
d) preços;
e) condições de negociação;
f) margens;
g) processos internos;
h) materiais técnicos;
i) integrações;
j) informações de fornecedores;
k) documentos;
l) relatórios;
m) fluxos operacionais;
n) know-how, algoritmos, layouts, telas e funcionalidades da plataforma.

32.3. As informações confidenciais somente poderão ser utilizadas para a execução dos serviços contratados e não poderão ser divulgadas a terceiros sem autorização prévia, salvo por obrigação legal, ordem de autoridade competente ou necessidade operacional legítima vinculada ao serviço.

32.4. A obrigação de confidencialidade permanecerá válida mesmo após o encerramento da relação contratual.

33. PROPRIEDADE INTELECTUAL E TECNOLOGIA DA LENSAS

33.1. A plataforma LensAs, incluindo software, códigos, algoritmos, modelos, fluxos, telas, bancos de dados, documentos, marcas, nomes, layouts, funcionalidades, métodos, integrações, relatórios, materiais técnicos e demais elementos tecnológicos, é protegida por direitos de propriedade intelectual.

33.2. O uso da plataforma não confere ao usuário qualquer direito de propriedade sobre a tecnologia, marca, código-fonte, algoritmos, modelos, banco de dados, documentação ou materiais da LensAs.

33.3. É vedado ao usuário:

a) copiar, reproduzir, modificar ou distribuir a plataforma;
b) realizar engenharia reversa;
c) tentar extrair código, algoritmo, modelo ou lógica de funcionamento;
d) criar produto concorrente a partir de acesso à plataforma;
e) remover avisos de propriedade intelectual;
f) utilizar a marca LensAs sem autorização;
g) permitir que terceiros acessem a plataforma para fins de cópia, análise competitiva ou desenvolvimento de solução semelhante.

33.4. O descumprimento desta cláusula poderá resultar em suspensão imediata de acesso, encerramento contratual, cobrança de perdas e danos e adoção das medidas legais cabíveis.

34. USO ADEQUADO, BOA-FÉ E CONDUTAS PROIBIDAS

34.1. O usuário deverá utilizar a plataforma de forma ética, profissional, lícita, segura e compatível com sua finalidade.

34.2. É vedado ao usuário:

a) utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou abusivos;
b) inserir dados falsos, manipulados ou enganosos;
c) adulterar medidas, prescrições ou parâmetros técnicos;
d) compartilhar acessos com terceiros não autorizados;
e) utilizar a plataforma para concorrência desleal;
f) violar direitos de propriedade intelectual da LensAs;
g) tentar comprometer a segurança da plataforma;
h) realizar testes de invasão sem autorização;
i) explorar falhas ou vulnerabilidades;
j) sobrecarregar sistemas;
k) usar robôs, automações ou scraping sem autorização;
l) violar direitos de clientes finais, titulares de dados, óticas, laboratórios ou terceiros.

34.3. A identificação de uso abusivo, fraudulento, irregular ou contrário à boa-fé poderá resultar, a critério da LensAs, em advertência, suspensão, bloqueio de acesso, encerramento da conta, rescisão contratual e responsabilização civil, administrativa ou judicial.

35. TREINAMENTO, DOCUMENTAÇÃO E INSTRUÇÕES DE USO

35.1. O usuário deverá observar as instruções de uso, manuais, treinamentos, orientações técnicas, avisos, tutoriais, materiais de suporte e recomendações disponibilizadas pela LensAs.

35.2. A LensAs poderá atualizar seus materiais de orientação sempre que houver alteração de funcionalidades, melhoria de processos, ajustes técnicos, novas integrações ou mudanças relevantes na plataforma.

35.3. A não observância das instruções de uso poderá comprometer a precisão dos resultados e afastar a responsabilidade da LensAs por inconsistências decorrentes de uso inadequado.

35.4. O usuário será responsável por treinar seus colaboradores, restringir acessos conforme função, revisar permissões periodicamente e assegurar que apenas pessoas autorizadas utilizem a plataforma.

36. RETENÇÃO, EXCLUSÃO E EXPORTAÇÃO DE DADOS

36.1. A LensAs poderá reter dados, arquivos, registros e históricos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades da plataforma, execução contratual, suporte, segurança, auditoria, cumprimento de obrigações legais e exercício regular de direitos.

36.2. Encerrada a relação contratual, os dados poderão ser excluídos, anonimizados, bloqueados ou retidos conforme critérios técnicos, legais e contratuais aplicáveis.

36.3. O usuário é responsável por exportar, guardar ou solicitar cópia das informações necessárias à continuidade de suas operações antes do encerramento da conta ou cancelamento do serviço.

36.4. A exclusão de dados poderá não ser imediata quando houver obrigação legal de retenção, necessidade de preservação para defesa de direitos, investigação de fraude, auditoria, segurança ou cumprimento de ordem de autoridade competente.

37. INCIDENTES DE SEGURANÇA E COOPERAÇÃO ENTRE AS PARTES

37.1. Caso qualquer das partes identifique incidente de segurança, acesso indevido, vazamento, perda, alteração não autorizada, indisponibilidade relevante ou uso irregular de dados relacionados à plataforma, deverá comunicar a outra parte em prazo razoável, observada a gravidade do evento.

37.2. As partes deverão cooperar para apuração do incidente, contenção de danos, preservação de evidências, correção de vulnerabilidades, comunicação a autoridades ou titulares quando aplicável e adoção de medidas preventivas.

37.3. Cada parte responderá pelos incidentes decorrentes de falhas sob sua responsabilidade, incluindo falha de segurança interna, uso indevido de credenciais, ausência de controle de acesso, compartilhamento não autorizado ou descumprimento de obrigações legais.

38. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA LENSAS

38.1. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a LensAs não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade comercial, perda de clientela, perda de faturamento, danos reputacionais, retrabalhos, refações, custos laboratoriais, falhas de terceiros ou prejuízos decorrentes de decisões tomadas exclusivamente pelo usuário profissional.

38.2. A LensAs não será responsável por danos decorrentes de:

a) uso inadequado da plataforma;
b) ausência de conferência técnica;
c) erro de receita ou prescrição;
d) falha de medição presencial;
e) imagem inadequada;
f) falha de laboratório ou ótica;
g) informação incorreta fornecida pelo usuário;
h) indisponibilidade de terceiros;
i) alteração manual de parâmetros;
j) uso por pessoa não capacitada;
k) violação de instruções de uso;
l) evento fora de seu controle razoável.

38.3. Eventual responsabilidade da LensAs será apurada conforme o contrato principal, o plano contratado, a legislação aplicável e a comprovação do nexo causal direto entre a falha da plataforma e o dano efetivamente sofrido.

39. INDENIZAÇÃO E RESPONSABILIDADE REGRESSIVA

39.1. O usuário deverá indenizar e manter a LensAs isenta de reclamações, perdas, danos, custos, despesas, autuações, penalidades ou demandas de terceiros decorrentes de:

a) uso indevido da plataforma;
b) violação destes termos;
c) descumprimento da legislação aplicável;
d) tratamento irregular de dados pessoais;
e) compartilhamento indevido de informações;
f) erro técnico ou operacional do usuário;
g) falha no atendimento ao cliente final;
h) descumprimento de garantias legais ou comerciais assumidas pelo usuário;
i) informações incorretas inseridas na plataforma;
j) decisões técnicas adotadas sem conferência profissional.

39.2. Caso a LensAs seja acionada por fato imputável ao usuário, este deverá cooperar com a defesa, fornecer documentos, registros e informações necessárias, bem como ressarcir os prejuízos comprovadamente causados.

40. CONFORMIDADE REGULATÓRIA E OBRIGAÇÕES PROFISSIONAIS

40.1. O usuário é responsável por observar todas as normas legais, regulatórias, técnicas, sanitárias, consumeristas, profissionais e comerciais aplicáveis à sua atividade.

40.2. A disponibilização da plataforma não dispensa o usuário de cumprir obrigações relativas a funcionamento do estabelecimento, habilitações profissionais, responsabilidade técnica, atendimento ao consumidor, emissão de documentos fiscais, garantias, proteção de dados, normas de segurança e demais exigências aplicáveis ao setor óptico.

40.3. A LensAs não se responsabiliza por irregularidades cadastrais, profissionais, fiscais, sanitárias, comerciais ou regulatórias do usuário, da ótica, do laboratório ou de terceiros envolvidos na prestação do serviço óptico.

41. HIERARQUIA ENTRE DOCUMENTOS CONTRATUAIS

41.1. Estes termos complementares integram os Termos de Uso, Política de Privacidade, contrato comercial, proposta, ordem de serviço, aditivos, anexos de proteção de dados e demais documentos aplicáveis à relação entre as partes.

41.2. Em caso de conflito entre estes termos e disposições específicas negociadas em contrato próprio assinado pelas partes, prevalecerá o instrumento mais específico, salvo disposição legal obrigatória em sentido diverso.

41.3. A eventual tolerância de uma parte quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não constituirá renúncia, perdão, novação ou alteração contratual.